![]() ![]() QUESTÃO CERTA: O julgamento das contas dos administradores e responsáveis é atribuição peculiar dos TCs, de acordo com a CF. Nesse caso, considerando que apesar da ausência de indicação os fatos e os fundamentos jurídicos para a denegação do pedido existiam e eram válidos, é correto afirmar que o ato administrativo em questão possui vício de: forma.Ī falta de motivação, quando obrigatória, é vício de forma, acarretando a nulidade do ato. ![]() QUESTÃO CERTA: Ao negar pedido de um cidadão para ter acesso aos dados estatísticos sobre os crimes violentos cometidos no âmbito estadual no último ano, a autoridade administrativa não indicou qualquer fato ou fundamento jurídico para embasar sua decisão, embora a lei exigisse que essa indicação fosse expressa. Vício de forma por adotar procedimento errôneo / ato administrativo incorreto.Última Atualização 19 de novembro de 2020 ![]()
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